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Departamento jurídico do CBO faz visita à cidade de Macapá-AP

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18.05.2016

O Departamento Jurídico do CBO continua sua série de visitas às Sociedades Estaduais de Oftalmologia e desembarcou em Macapá, no estado do Amapá, para reuniões com a Sociedade Amapaense de Oftalmologia, Ministério Público do Amapá, Promotoria de Justiça e Saúde de Macapá e Vigilância Sanitária, nos dias 10 e 11 de maio. Confira abaixo o informativo jurídico número 34 na íntegra.

Informativo Jurídico nº 34/2016
Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO
Assunto: Visitação à cidade de Macapá/AP. 

Serve a presente para relatar a visita à cidade de Macapá/AP, nos dias 10 a 11 de maio de 2016, oportunidade que o SEJUR/CBO atendeu a solicitação da Sociedade Amapaense de Oftalmologia (SAO) para reunião com a sociedade, com o Ministério Público e a Vigilância Sanitária para esclarecimentos sobre o tema “a atuação de profissionais não médicos na área de oftalmologia”.

A primeira reunião realizada entre o Jurídico do CBO foi exclusivamente com a SAO e contou com a presença da Presidente Dr.ª Lana Pelaes e dos Drs. Antônio Carlos e Maria Tereza. Na reunião, foram levantadas demandas judiciais e extrajudiciais da sociedade. A principal queixa dos oftalmologistas foi a existência de inúmeros profissionais não médicos atuantes nas cidades de Santana, Macapá e região. Informaram ainda que não possuíam informação de qual órgão recorrer ou realizar denúncias e como se proceder quando da existência de queixas pacientes, o que lhes foi devidamente esclarecido.

No dia 11/05 foi realizada audiência junto ao Ministério Público - Promotoria de Justiça de defesa do patrimônio público, da cidadania e do consumidor da comarca de Santana. A audiência teve por fundamento o procedimento administrativo nº 0002331-55/2015 que surgiu de uma denúncia realizada por uma paciente diretamente ao Ministério Público. Estiveram presentes na audiência a Sr.ª Daiane Valesca Rodrigues (Diretora da Vigilância Sanitária); Dr. ª Lana Pelaes (Presidente da SAO); Dr.ª Maria Tereza Rennó (Vice-presidnte da SAO); Dr. Júlio Ramos (oftalmologista de Santana); Dr.ª Maíra Tongu (oftalmologista de Macapá); Dr.ª Gisa Veiga Chaves (Promotora de Justiça) e o Dr. Carlosmagnum Nunes (Assessor Jurídico do CBO).

Em audiência foi entregue à promotora cópia da Representação utilizada pelo Departamento Jurídico do CBO para a realização de denúncias contra profissionais não médicos, juntamente com toda a documentação colacionada e últimas decisões sobre o tema. Enfatizamos a aplicação dos decretos nº 20931/32 e 24492/34, bem como a lei nº 12842/2013 esclarecendo que é ato privativo de médico a realização de diagnóstico nosológico e a vedação expressa de instalação de consultório de optometria para atendimento ao público.

Findando a audiência ficou acertado que a vigilância sanitária realizará a fiscalização aos consultórios optométricos existentes na cidade; que a SAO poderá participar das fiscalizações; que até o dia 20 de maio a Vigilância Sanitária encaminhará um relatório à Promotoria de Justiça sobre a fiscalização.

Ademais, por ser tratar de questão regional a Promotora solicitou a remessa de cópia desse procedimento administrativo para a cidade de Macapá/AP. Diretamente às promotorias do Consumidor e da Saúde.

Ato contínuo, o Jurídico se dirigiu até Macapá/AP onde realizou reunião com o Promotor de Justiça André, titular da Promotoria de Justiça da saúde de Macapá e explanamos todas as normativas aplicadas à espécie, bem como o ocorrido na audiência em Santana.

Posteriormente, o houve a reunião com a Sr. Eriane, Diretoria da Vigilância Sanitária de Macapá. Nesta reunião lhe foi entregue representação em face da atuação de profissionais não médicos. Esclarecemos a importância da atuação da Vigilância Sanitária e nos colocamos a colaborar no que for necessário. A diretora se comprometeu a realizar nos próximos dias um levantamento dos alvarás expedidos à profissionais não médicos que estejam atuando de forma irregular e, após a identificação, realizar uma fiscalização in loco em “clínicas e óticas” realizando os procedimentos de autuação pertinentes.

Em seguinte, reunimo-nos novamente com a SAO para esclarecer pontos do programa CBO+Perto e um resumo das medidas que foram realizadas neste dia.

Os oftalmologistas presentes demonstram-se bastante satisfeitos, se comprometendo a contribuir. Todavia, solicitaram uma atuação conjunta entre CBO e CRM/AP para a defesa da classe oftalmológica. Após explanação de todo o tema as dúvidas dos oftalmologistas foram sanadas pelo departamento jurídico da entidade.

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